Jurisprudências
Decisões que citam
O aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
18
DEZ 2025
TSTEDCiv-RRAg 102-57.2023.5.06.0411
Esta Turma apresentou de maneira clara as razões que fundamentaram a decisão pelo não conhecimento do recurso de revista.
23
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 19-41.2023.5.06.0411
A reclamada aponta equívoco quanto ao exame do tema do recurso de revista, quanto à condenação ao pagamento de horas in itinere , ao argumento de que não foi observada a prescrição total da pretensão autoral, além de contrariedade às Súmulas nº 126 e 355 do…
03
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000041-96.2023.5.06.0412
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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