Enunciado
O aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina.
Precedentes da súmula
- ERR-RR - 79868-06.1993.5.06.5555
- ERR-RR - 95029-45.1993.5.10.5555
- ERR-RR - 64207-91.1992.5.07.5555
- AGERR-RR - 119057-54.1994.5.06.5555
- ERR-RR - 98703-31.1993.5.10.5555
Fontes ligadas
Histórico
Redação original - Res. 72/1997, DJ 03, 08, 09 e 10.07.1997