Jurisprudências
Decisões que citam
A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
22
SET 2026
STJAREsp 3.156.913
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de alegada violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.
31
AGO 2026
STJREsp 2.262.675
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.643.102
Agravo interno interposto contra acórdão que, com base nas Súmulas n. 7, 518, 211 do STF e 282 do STF, negou provimento ao agravo em recurso especial.
14
ABR 2025
STJAgInt no REsp 2.180.887
I - O recurso especial aparelhado com pretensão de reconhecer a ilegalidade de espécie normativa infralegal deve apresentar efetiva demonstração de ofensa ao art. da lei federal que desautoriza a edição do ato infralegal nos termos questionados. Inteligência…
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