Jurisprudências
Decisões que citam
A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
19
OUT 2026
STFRcl 98.614 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a reclamação constitucional ajuizada com o objetivo de ver reconhecido suposto descumprimento da autoridade de decisão proferida no ARE 1.573.128, bem como da tese firmada no…
19
OUT 2026
STFRcl 99.821 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento à reclamação em face da ocorrência do trânsito em julgado do acórdão reclamado, com aplicação do óbice da Súmula 734 desta Corte (Art. 988, §5º, I, do CPC).
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.079.293
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio e rejeitou pedido de redimensionamento da pena por alegada exasperação indevida…
25
SET 2025
STFPSV 116 rito
Proposta de súmula vinculante apresentada pelo Defensor Público-Geral com o objetivo de fixar, em caráter vinculante, a vedação da valoração de inquéritos policiais e ações penais em curso para a configuração de maus antecedentes.
05
SET 2025
STFHC 259.292 AgR-segundo
O voto é proferido em Agravo Regimental interposto contra decisão que, em Habeas Corpus, não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem de ofício para corrigir a dosimetria da pena, notadamente quanto à consideração de inquéritos policiais e ações penais…
03
DEZ 2024
STJAREsp 2.659.824
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso especial, o qual buscava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, alegando violação ao artigo 44 do…
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