Jurisprudências
Decisões que citam
Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
643 decisões
24
SET 2025
TSTRRAg 10869-92.2015.5.01.0341
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ", o que não foi observado pela agravante ao…
24
SET 2025
TSTRRAg 20726-89.2015.5.04.0791
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
24
SET 2025
TSTRRAg-ARR 1375-61.2013.5.04.0384
Tendo o contrato de trabalho iniciado e findado antes da alteração legislativa realizada pela Lei nº 13.467/2017 no intervalo intrajornada, aplica-se o entendimento pacificado do TST consubstanciado no item I da Súmula nº 437.
18
SET 2025
TSTRRAg 1580-26.2017.5.10.0015
A ocorrência da coisa julgada pressupõe o ajuizamento de nova ação que possua tríplice identidade com demanda anteriormente proposta (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), o que ocasiona a extinção da segunda demanda sem resolução do mérito,…
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 987-54.2016.5.17.0009
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração opostos, bem como…
18
SET 2025
TSTAIRR 1002833-26.2015.5.02.0241
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 11032-36.2017.5.03.0183
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento.
17
SET 2025
TSTARR 144-40.2011.5.04.0005
O Tribunal Regional registrou que apenas o primeiro recurso ordinário interposto pelo primeiro reclamado foi objeto de exame em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
17
SET 2025
TSTARR 5-24.2012.5.05.0006
Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado os capítulos afetos ao protesto interruptivo da prescrição, à integração do anuênio na base de cálculo do adicional de periculosidade e às diferenças do…
17
SET 2025
TSTRRAg 10526-13.2014.5.15.0060
Especificamente quanto à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça…
17
SET 2025
TSTRRAg 11496-21.2015.5.03.0057
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
17
SET 2025
TSTRRAg 100742-83.2016.5.01.0013
O Tribunal Regional, com base nas premissas do caso, considerando que a reclamante sofria de assédio moral por parte do seu supervisor, entendeu razoável arbitrar o valor dos danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 20359-07.2016.5.04.0023
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que…
17
SET 2025
TSTARR 1320-89.2011.5.03.0067
Não obstante a decisão proferida pela Presidência do Regional não tenha apreciado os capítulos alusivos às diferenças decorrentes da integração do CTVA e da parcela cargo comissionado na base de cálculo das vantagens pessoais, às contribuições…
17
SET 2025
TSTARR 4206-32.2014.5.01.0481
A conclusão adotada pelo Regional revela harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior e com o entendimento firmado pela SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis , em 15/5/2025, por ocasião do julgamento do processo nº…
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