Jurisprudências
Decisões que citam
Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.
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567 decisões
15
ABR 2025
TSTAIRR 0000646-68.2023.5.21.0042
A questão ora debatida foi objeto de incidente de recurso de revista repetitivo nesta Corte, ocorrido nos autos do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, tendo como Relator o Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, cujo julgamento se deu em 14/10/2021…
15
ABR 2025
TSTEDCiv-AIRR 1001233-26.2019.5.02.0371
Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 714-51.2016.5.09.0089
A controvérsia cinge-se em definir se o empregado dos Correios, que exerce a função de carteiro e executa suas atividades mediante a utilização de motocicletas, faz jus ao pagamento cumulativo do Adicional de Atividade de Distribuição ou Coleta Externa -…
01
ABR 2025
TSTAIRR 0000224-58.2019.5.05.0631
Decisão denegatória de recurso de revista fundada na tese firmada pelo TST no Tema Repetitivo nº 15.
18
MAR 2025
TSTAIRR 0020394-02.2016.5.04.0561
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida.
12
FEV 2025
TSTAg-RR 1000781-63.2019.5.02.0032
Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de cumulação do adicional de atividade de distribuição ou coleta externa - AADC com o adicional de periculosidade (art .
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10321-09.2018.5.03.0082
No julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, a SBDI-I desta Corte Superior, em sua composição plena, firmou a seguinte tese jurídica: " Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no…
18
DEZ 2024
TSTAIRR 11787-81.2020.5.15.0034
A SBDI-1 Plena, no exame do IRR-1757-68.2015.5.06.0371 (tema repetitivo nº 15), firmou a seguinte tese: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional…
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0011782-25.2021.5.15.0131
A SBDI-1, em composição plena, julgou o IRR 1757-68.2015.5.06.0371 (Tema n.º 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), de relatoria do Ministro Alberto Bresciani, fixando a seguinte tese jurídica: “Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional…
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0011234-57.2020.5.15.0091
A SBDI-1 Plena, no exame do IRR-1757-68.2015.5.06.0371 (tema repetitivo nº 15), firmou a seguinte tese: “Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional…
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0016836-86.2022.5.16.0008
A SBDI-1, em composição plena, julgou o IRR 1757-68.2015.5.06.0371 (Tema n.º 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), de relatoria do Ministro Alberto Bresciani, fixando a seguinte tese jurídica: “Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional…
17
DEZ 2024
TSTAIRR 1001023-16.2022.5.02.0291
A SBDI-1, em composição plena, julgou o IRR 1757-68.2015.5.06.0371 (Tema n.º 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), de relatoria do Ministro Alberto Bresciani, fixando a seguinte tese jurídica: “Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional…
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0000153-35.2023.5.07.0025
Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de cumulação do adicional de atividade de distribuição ou coleta externa - AADC com o adicional de periculosidade (artigo 193, §4º, da CLT) para os carteiros que desempenham a função utilizando-se de…
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 467-54.2017.5.07.0004
A jurisprudência desta Corte considerava que o adicional de atividade de distribuição e coleta externa (AADC), previsto no PCCS da ECT, aplicava-se aos empregados que exerciam atividades postais externas, independentemente do meio de locomoção utilizado.
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0001287-22.2017.5.08.0206
O Código de Processo Civil de 2015 reuniu, organizou, positivou e aprimorou o microssistema de gestão de casos repetitivos inicialmente implementado pelas Leis nos 11.418/2006 (RE), 11.672/2008 (REsp) e 13.015/2014 (RR).
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