Jurisprudências
Decisões que citam
Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.
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613 decisões
27
NOV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000019-67.2024.5.17.0001
As arguições trazidas não possuem o condão de alterar o julgado, ou mesmo obstar o seu andamento.
27
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010372-65.2024.5.03.0096
Não comporta conhecimento o agravo, visto que a executada não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada, quanto ao descumprimento do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, limitando-se a renovar o pedido de…
27
NOV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0020412-89.2023.5.04.0104
As arguições trazidas não possuem o condão de alterar o julgado, ou mesmo obstar o seu andamento.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 101121-62.2020.5.01.0343
A jurisprudência desta Corte considerava que o adicional de atividade de distribuição e coleta externa (AADC), previsto no PCCS da ECT, aplicava-se aos empregados que exerciam atividades postais externas, independentemente do meio de locomoção utilizado.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1821-74.2021.5.14.0006
A jurisprudência desta Corte considerava que o adicional de atividade de distribuição e coleta externa (AADC), previsto no PCCS da ECT, aplicava-se aos empregados que exerciam atividades postais externas, independentemente do meio de locomoção utilizado.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 100133-41.2021.5.01.0461
A jurisprudência desta Corte considerava que o adicional de atividade de distribuição e coleta externa (AADC), previsto no PCCS da ECT, aplicava-se aos empregados que exerciam atividades postais externas, independentemente do meio de locomoção utilizado.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 100346-70.2021.5.01.0033
A jurisprudência desta Corte considerava que o adicional de atividade de distribuição e coleta externa (AADC), previsto no PCCS da ECT, aplicava-se aos empregados que exerciam atividades postais externas, independentemente do meio de locomoção utilizado.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1739-82.2014.5.06.0015
A parte reclamada sustenta que não pretende rediscutir a tese firmada no Tema nº 15 do IRR do TST, quanto à possibilidade de pagamento cumulativo do adicional de periculosidade e do AADC, mas sim trazer aos autos fato novo superveniente, concernente à…
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000708-62.2022.5.09.0015
Confirma-se a decisão agravada, por fundamento diverso, uma vez que o agravo de instrumento fora interposto contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, em razão de o acórdão regional estar em conformidade com entendimento firmado em…
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000640-25.2024.5.17.0014
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT…
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000926-54.2023.5.09.0242
O acórdão regional está em conformidade com a tese vinculante firmada pela SDI-I/TST no Tema 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC…
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011020-48.2023.5.03.0074
A ECT sustenta a existência de fato superveniente em virtude da liminar deferida na correição parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000, que anulou a decisão imposta aos Correios de continuidade de pagamento do adicional de periculosidade aos empregados…
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010576-19.2024.5.15.0115
A ré argumenta que haveria fato novo alusivo à nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2015, que dispunha sobre atividade perigosa em motocicleta, conforme decisão proferida no âmbito da Justiça Federal na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400.
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010211-82.2022.5.15.0034
A ré argumenta que haveria fato novo alusivo à nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2015, que dispunha sobre atividade perigosa em motocicleta, conforme decisão proferida no âmbito da Justiça Federal na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000535-72.2024.5.06.0008
A parte reclamada sustenta que não pretende rediscutir a tese firmada no Tema nº 15 do IRR do TST, quanto à possibilidade de pagamento cumulativo do adicional de periculosidade e do AADC, mas sim trazer aos autos fato novo superveniente, concernente à…
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