Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa –aadc instituído pelo pccs/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA –AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 15 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. As arguições trazidas não possuem o condão de alterar o julgado, ou mesmo obstar o seu andamento. Isso porque, conforme se observa no trecho da decisão proferida nos autos Ag-RR-800-56.2016.5.10.0004, transcrita nas próprias razões de embargos declaratórios ora analisados, o entendimento adotado foi no sentido de “suspender o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista originada do presente feito”. Saliente-se que os referidos autos tratam de demanda coletiva, e sendo assim, os únicos processos afetados pela decisão são aqueles individuais oriundos do feito coletivo em questão, não sendo esta a hipótese dos presentes autos. Por fim, no que tange à Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, salienta-se que o referido feito trata da eventual nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014, a qual dispõe sobre o adicional de periculosidade em razão do exercício de atividade em motocicleta. Não obstante, o caso em análise trata do adicional de atividade de distribuição e coleta externa, independentemente desta ocorrer com ou sem o uso de motocicleta. Ademais, o fundamento central adotado no acórdão embargado distingue de forma clara o adicional objeto de análise no presente feito, com aquele devido em razão do exercício de atividade perigosa, nos termos do § 4º do artigo 193 da CLT, motivo pelo qual a arguição quanto à mencionada Ação Declaratória de Nulidade não possui nenhuma pertinência temática com o presente feito. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos.