Jurisprudências
Decisões que citam
Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.
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613 decisões
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0021450-09.2023.5.04.0211
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
16
MAR 2026
TSTAIRR 0000184-41.2023.5.13.0008
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
16
MAR 2026
TSTAIRR 0000911-48.2017.5.09.0872
No caso, é incabível a análise da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, visto que a parte sequer opôs embargos de declaração para sanar eventual vício no julgado, operando-se a preclusão da matéria.
13
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011431-67.2023.5.03.0082
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC) - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -…
10
MAR 2026
TSTAIRR 10184-85.2022.5.03.0082
A decisão proferida na ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 possui caráter precário e é restrita ao respectivo processo, não vinculando ao presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
10
MAR 2026
TSTAIRR 24654-79.2022.5.24.0004
A decisão proferida na ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 possui caráter precário e é restrita ao respectivo processo, não vinculando ao presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
06
MAR 2026
TSTAIRR 0020221-80.2017.5.04.0451
A decisão proferida na ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 possui caráter precário e é restrita ao respectivo processo, não vinculado ao presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
06
MAR 2026
TSTAIRR 0010330-46.2024.5.03.0086
A decisão proferida na ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 possui caráter precário e é restrita ao respectivo processo, não vinculando ao presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
06
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000975-52.2023.5.23.0001
Conforme se constata, a reclamada não se insurge contra a tese fixada no Tema 15 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, mas alega existir fato novo superveniente, relativo à declaração de nulidade da Portaria nº 1.565/2014 do MTE, nos autos da Ação…
06
MAR 2026
TSTAIRR 0000115-98.2017.5.23.0021
A decisão proferida na ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 possui caráter precário e é restrita ao respectivo processo, não vinculando ao presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
06
MAR 2026
TSTAIRR 0000100-10.2017.5.09.0025
A decisão proferida na ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 possui caráter precário e é restrita ao respectivo processo, não vinculando ao presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
06
MAR 2026
TSTAIRR 0001404-71.2016.5.06.0313
A decisão proferida na ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 possui caráter precário e é restrita ao respectivo processo, não vinculando ao presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
06
MAR 2026
TSTAIRR 0001598-02.2015.5.06.0121
A decisão proferida na ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 possui caráter precário e é restrita ao respectivo processo, não vinculando ao presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
06
MAR 2026
TSTAIRR 0010673-06.2021.5.15.0024
A decisão proferida na ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 possui caráter precário e é restrita ao respectivo processo, não vinculando ao presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
05
MAR 2026
TSTAg-RRAg 21296-76.2015.5.04.0241
A parte reclamada sustenta que não pretende rediscutir a tese firmada no Tema nº 15 do IRR do TST, quanto à possibilidade de pagamento cumulativo do adicional de periculosidade e do AADC, mas sim trazer aos autos fato novo superveniente, concernente à…
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