Jurisprudências
Decisões que citam
Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.
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613 decisões
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011571-81.2015.5.18.0012
Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional que “a controvérsia acerca da validade e legalidade da Portaria 1.565/2014, que disciplina o pagamento do adicional de periculosidade a empregados motociclistas, é irrelevante para o mérito desta ação, que…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 304-07.2016.5.13.0016
A decisão proferida na ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 possui caráter precário e é restrita ao respectivo processo, não vinculando ao presente caso. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido.
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0001349-08.2015.5.17.0004
Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional que “A executada não apresentou qualquer decisão transitada em julgado declarando a nulidade da Portaria n. 1.565/2014, tampouco decisão vinculante do TST capaz de desconstituir o título executivo, sobretudo…
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0012484-41.2017.5.15.0056
A parte reclamada sustenta que não pretende rediscutir a tese firmada no Tema nº 15 do IRR do TST, quanto à possibilidade de pagamento cumulativo do adicional de periculosidade e do AADC, mas sim trazer aos autos fato novo superveniente, concernente à…
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000261-40.2021.5.09.0749
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020726-75.2016.5.04.0461
A parte reclamada sustenta que não pretende rediscutir a tese firmada no Tema nº 15 do IRR do TST, quanto à possibilidade de pagamento cumulativo do adicional de periculosidade e do AADC, mas sim trazer aos autos fato novo superveniente, concernente à…
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001275-06.2017.5.23.0007
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020805-52.2021.5.04.0211
Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020482-19.2018.5.04.0028
A ré argumenta que haveria fato novo alusivo à nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2015, que dispunha sobre atividade perigosa em motocicleta, conforme decisão proferida no âmbito da Justiça Federal na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010477-38.2023.5.18.0006
A reclamada interpõe o presente Agravo Interno alegando a existência de fato novo, capaz de influenciar no deslinde da controvérsia acerca do adicional de periculosidade.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000501-16.2024.5.09.0008
Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001235-98.2023.5.09.0008
Trata-se de agravo na fase de execução, interposto pela executada contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0016090-33.2022.5.16.0005
Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001292-19.2023.5.09.0008
Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0016200-78.2022.5.16.0022
Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que, de fato, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST.
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