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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 15 do TST

Precedente qualificado

Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

567 decisões

29

SET 2026

TSTAg-AIRR 0131554-42.2015.5.13.0003

Execução: impossibilidade

Trata-se de agravo interno interposto pela parte executada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

29

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000450-34.2020.5.09.0658

Adicional de atividade de distribuição e coleta (aadc)

O Tribunal Regional concluiu que não é possível, em sede de agravo de petição, repisar matéria já analisada e decidida na etapa de cognição, sobre a qual já se operaram os efeitos da coisa julgada material, sob pena de se afrontar o art. 5º, XXXVI, da CF/88.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de atividade de distribuição e coleta (aadc)
  • +5

29

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010254-84.2024.5.15.0022

Adicional de atividade de distribuição e coleta (aadc)

Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de atividade de distribuição e coleta (aadc)
  • +5

29

SET 2026

TSTAg-AIRR 0021025-26.2021.5.04.0025

Adicional de atividade de distribuição e coleta (aadc)

Caso em que o agravo de instrumento não foi conhecido por incabível, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa 40/2016, uma vez que o Tribunal Regional, em 16/10/2025, negou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte Reclamada sob o…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de atividade de distribuição e coleta (aadc)
  • +2

29

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000686-61.2024.5.23.0009

Empresa brasileira de correios e telégrafos: aadc e adicional de periculosidade

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista considerando a consonância do acórdão regional com a tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 15 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos.

  • Direito do Trabalho
  • Empresa brasileira de correios e telégrafos
  • +5

29

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001200-05.2016.5.12.0040

Execução: pleito de compensação fundado na nulidade da portaria mte 1565/2014

Cinge-se a controvérsia, na fase de execução, à possibilidade de compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas com o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), cuja condenação foi…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +2

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