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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 15 do TST

Precedente qualificado

Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

613 decisões

24

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0011152-46.2024.5.15.0136

Execução: no caso dos autos, o e

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pe-lo que inócua a…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +2

24

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0010390-30.2024.5.15.0039

Adicional de atividade de distribuição e coleta (aadc)

O Tribunal Regional concluiu que não é possível, em sede de agravo de petição, repisar matéria já analisada e decidida na etapa de cognição, sobre a qual já se operaram os efeitos da coisa julgada material.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de atividade de distribuição e coleta (aadc)
  • +5

24

AGO 2026

TSTAIRR 0000949-10.2017.5.09.0242

Execução: suspensão do feito

A decisão proferida na ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 possui caráter precário e é restrita ao respectivo processo, não vinculando ao presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +4

24

AGO 2026

TSTAIRR 0000130-04.2023.5.20.0001

Execução: suspensão do feito

A decisão proferida na ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 possui caráter precário e é restrita ao respectivo processo, não vinculando ao presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Direito Constitucional
  • Execução
  • +5

24

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0000584-80.2019.5.06.0011

Execução: adicional de atividade de distribuição e coleta (aadc)

A SBDI-1, em sua composição plena, no julgamento do processo nº TST-E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, consolidou o entendimento de que a apreciação de fato novo somente é viável quando conhecido o recurso correspondente.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

20

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0020860-27.2015.5.04.0271

Execução: empresa brasileira de correios e telégrafos

Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

20

AGO 2026

TSTAIRR 0012173-84.2015.5.18.0008

Execução: empresa brasileira de correios e telégrafos

Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de compensação entre o "Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC" e o adicional de periculosidade, em razão de decisão superveniente proferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

19

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0000373-09.2020.5.14.0004

Execução: suspensão do feito

A decisão proferida na ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 possui caráter precário e é restrita ao respectivo processo, não vinculando ao presente caso. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +4

19

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0000813-51.2016.5.14.0131

Execução: descumprimento do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT

Constata-se, das razões do recurso de revista, que a executada, ora agravante, não atendeu ao determinado pelo art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, pois não se verifica transcrição, no tópico da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da petição dos…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

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