Jurisprudências
Decisões que citam
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.042.877
Em execução lastreada em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de seis meses, nos termos do art. 59 da Lei 7.357/1985, prevalecendo a especialidade da norma cambiária sobre o prazo geral do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
31
AGO 2026
STJAREsp 2.619.270
A matéria relativa à existência do grupo econômico DSR foi suscitada em sede de embargos de declaração, sem que o tribunal de origem a enfrentasse, caracterizando negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial da agravante MARIA…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.955.617
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à prescrição intercorrente e à validade da citação por edital, sendo o agravo desprovido.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.498.768
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação aos arts. 503 e 515 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e não comprovação do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.
09
FEV 2026
STJREsp 1.926.130
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que reconheceu a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória em razão de protesto cambial, reformando sentença que havia declarado a…
07
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.611.580
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial em razão da intempestividade, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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