Cheque: prescrição intercorrente

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. ART. 59 DA LEI 7.357/1985. SEIS MESES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Em execução lastreada em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de seis meses, nos termos do art. 59 da Lei 7.357/1985, prevalecendo a especialidade da norma cambiária sobre o prazo geral do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

2. A orientação firmada no IAC no REsp 1.604.412/SC, segundo a qual a prescrição intercorrente observa o prazo de prescrição do direito material vindicado, não ampara a pretensão do exequente, porquanto o direito vindicado na execução de cheque vincula-se à natureza cambiária do título, cujo prazo é o semestral da legislação especial.

3. A subsistência da pretensão de cobrança pela via monitória, no prazo quinquenal (Súmula 503/STJ), não dilata o prazo da prescrição intercorrente da execução já ajuizada, aferido em cotejo com a pretensão efetivamente exercida.

4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.