Jurisprudências
Decisões que citam
A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
10 decisões
21
MAI 2026
TSTRRAg 11922-31.2017.5.03.0035
Não configura cerceamento de defesa o não acolhimento, pelo julgador, das amostragens apresentadas pela parte, quando fundamentadamente reputadas inidôneas à comprovação da jornada de trabalho.
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000954-17.2016.5.02.0445
Discute-se a jurisdição aplicável a tripulante de embarcações de bandeira internacional, contratado no Brasil, para trabalho em cruzeiros marítimos domésticos e internacionais.
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.238.912
Na sentença, julgou-se procedente o pedido extinguindo a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada mantendo-se hígidas as cobranças ajuizadas na execução fiscal.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 576-07.2018.5.05.0031
Na hipótese, o Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, explicitou que a decisão embargada respeitou os limites da lide, haja vista que a causa de pedir e a defesa abordaram a questão da PLR, com as limitações estabelecidas na norma coletiva,…
08
OUT 2025
TSTAIRR 10787-65.2017.5.03.0008
O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação específica do fundamento adotado.
25
SET 2025
TSTAIRR 520-22.2019.5.07.0018
O Pleno desta Corte, na sessão de 24/02/2025, ao apreciar questão encaminhada pela SDI-1 nos autos do processo E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, firmou entendimento de que "a inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso…
24
MAR 2025
TSTIncJulgRREmbRep 0010946-64.2023.5.03.0180
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a…
06
FEV 2025
TSTEmb-E-Ag-RR 10025-40.2018.5.15.0118
No caso concreto, consta do acórdão regional, devidamente transcrito no acórdão turmário, que a contratação da reclamante para prestar serviços em cruzeiro marítimo em águas nacionais e internacionais deu-se em território nacional.
05
DEZ 2024
TSTEmb-E-Ag-RRAg 1631-89.2015.5.07.0015
Trata-se o caso de saber qual a legislação aplicável ao contrato internacional de trabalho firmado no Brasil para trabalho a bordo de navio de cruzeiros marítimos no Brasil e no exterior.
07
NOV 2024
TSTEmb-E-Ag-RR 1739-71.2017.5.06.0017
No caso concreto, a 4ª Turma do TST manteve a decisão unipessoal do Relator , que proveu o recurso de revista interposto pelos reclamados para afastar a aplicação da legislação trabalhista nacional e julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação…
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