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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011923-30.2015.5.18.0015

Execução: complementação das custas processuais na fase de execução

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. É entendimento desta Corte Superior que as custas pagas na fase de conhecimento são apuradas sobre um valor estimado à condenação, podendo haver diferenças a serem complementadas quando da liquidação final do julgado. Julgados. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que “Assim como o valor da condenação é apenas provisório quando o provimento não é líquido, de igual forma é provisória a quantia das custas processuais, fixadas na ocasião apenas para que a parte sucumbente realize o preparo caso recorra” e que “se constatado na liquidação da sentença saldo devedor superior ao fixado inicialmente, devem ser complementadas as custas do processo, como na hipótese vertente”. Logo, o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. Agravo conhecido e desprovido. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. TEMA 184 DE IRR. 1. O art. 323 do CPC prevê que “na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou que não houve pedido expresso na petição inicial de pagamento de parcelas vincendas. Contudo, entendeu possível a inclusão das parcelas vincendas relacionadas às obrigações de trato sucessivo em que o título executivo não procedeu à limitação da condenação, sob o fundamento de que restou comprovada a manutenção do contrato de trabalho e das condições fáticas que ensejaram a condenação. 3. A decisão, tal como proferida, está em consonância com a tese jurídica emitida no tema 184 de IRR “São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada”. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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