STJAgInt no AREsp 2.959.501
Responsabilidade civil: acidente envolvendo serviço público de transporte coletivo
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Responsabilidade civil
- Acidente envolvendo serviço público de transporte coletivo
- Negativa de prestação jurisdicional
- Empresas consorciadas
- Relação de consumo
- Responsabilidade solidária
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENVOLVENDO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMPRESAS CONSORCIADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DA RESPONSABILIDADE, DO NEXO CAUSAL E DOS DANOS. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALORES NÃO EXORBITANTES. LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta as questões necessárias à solução da controvérsia.
2. O precedente invocado pela agravante, ao distinguir a responsabilidade do próprio consórcio, não afasta a orientação aplicada às sociedades consorciadas em relação de consumo.
3. A modificação das conclusões acerca da responsabilidade das empresas, do nexo causal e da extensão dos danos exige reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
4. A revisão do valor da indenização somente é admitida quando manifestamente irrisório ou exorbitante, hipótese não configurada.
5. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.