Rito sumaríssimo: óbice do art. 896, § 1º-a, II e III, da CLT quanto aos temas: 1.1

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT QUANTO AOS TEMAS: 1.1. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO QUE UTILIZA DATA CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1.2. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. MÍNIMO LEGAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT QUANTO AOS TEMAS: 3.1. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.2. CONTROLE DE JORNADA. CARTÕES DE PONTO. 3.3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamentação. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.