Tráfico de drogas: fração da minorante

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DA MINORANTE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que deu parcial provimento a recurso especial, para fixar em 2/3 a fração relativa à minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida justifica a aplicação de fração diferente da máxima para a minorante do tráfico privilegiado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida para modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, desde que não consideradas na primeira fase do cálculo da pena.

4. A reduzida quantidade de droga apreendida justifica a aplicação da fração de 2/3, conforme entendimento consolidado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "1. A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas na modulação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, desde que não utilizadas na primeira fase do cálculo da pena. 2. A reduzida quantidade de droga justifica a aplicação da fração de 2/3 para a minorante do tráfico privilegiado".

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 59.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 879.129/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 11/06/2024, DJe 26/06/2024.