TSTRR 0011240-26.2023.5.15.0102
Negativa de prestação jurisdicional: deserção do recurso ordinário
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Direito Securitário
- Negativa de prestação jurisdicional
- Deserção do recurso ordinário
- Seguro garantia judicial
- Validade da apólice
- Cláusula de salvaguarda
- Atendimento requisitos do ato conjunto tst.csjt.cgjt nº 1/2019
Ementa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da possibilidade de decidir o mérito do recurso a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC/2015. 2 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE DA APÓLICE. CLÁUSULA DE SALVAGUARDA. ATENDIMENTO REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Atendidas as exigências do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT e, constatada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE DA APÓLICE. CLÁUSULA DE SALVAGUARDA. ATENDIMENTO REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE DA APÓLICE. CLÁUSULA DE SALVAGUARDA. ATENDIMENTO REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. A existência de cláusula especial na apólice do seguro garantia vedando expressamente a rescisão e a desobrigação da seguradora por atos do tomador, da seguradora ou de ambos, inclusive de forma bilateral, retira a eficácia jurídica de disposições contrárias constantes do instrumento. Além disso, a previsão de substituição da apólice por outra garantia devidamente aceita pelo juízo não compromete a efetividade da cobertura enquanto resguardada a renovação automática do seguro garantia judicial. Desse modo, constatada a conformidade do instrumento com os requisitos imperativos do artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019, a declaração de deserção do recurso ordinário configura cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros I) por unanimidade, dar provimento ao agravo para adentrar de imediato no exame do agravo de instrumento; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a validade da apólice de seguro garantia judicial, determinando o retorno do feito ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário da reclamada, e ao apelo adesivo obreiro, como entender de direito. Brasília, 11 de novembro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora