Imóveis: bem de família

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEIS. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SÓCIOS E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. Inviável alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem acerca do não reconhecimento da qualidade de bem de família de imóveis, sem que se analise o substrato fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

2. Ausente o debate no Tribunal de origem da tese alegada nas razões do recurso especial (arts. 50, 1.052 e 1.831 do Código Civil), não é possível o seu conhecimento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.

3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp n. 1.639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). Agravo interno improvido.