Jurisprudências
STFHC 274.113 AgR
Estupro de vulnerável: impetração contra decisão monocrática de ministro do superior tribunal de justiça: não cabimento
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- Dosimetria da pena
- Ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia
- Regime inicial de cumprimento mais gravoso
- Circunstâncias judiciais desfavoráveis
- Gravidade concreta do crime
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.