Alegação de omissão no acórdão recorrido: óbice da súmula n. 7 do STJ

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO LAUDO PERICIAL PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não se caracteriza ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia, de maneira suficiente e fundamentada, as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos deduzidos pelas partes.

2. O acórdão recorrido assentou, com base em laudo pericial da contadoria do juízo, que a recorrente não observou corretamente as disposições da Lei n. 11.941/2009 ao efetuar seus cálculos, não logrando elidir a presunção de veracidade dos cálculos elaborados pelo perito judicial. Para infirmar tal conclusão, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ: " a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

3. Agravo interno desprovido.