Incompetência da justiça do trabalho: agente comunitário de saúde

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE LEI N.º 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR LEI MUNICIPAL. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula n.º 333. 2. No caso dos autos, a Corte Regional foi expressa ao registrar a existência de norma municipal autorizando a contratação temporária, estando evidente que a relação entre reclamante e o Município contratante é gerida por vínculo jurídico-administrativo, e não celetista. Assim, a decisão regional que determinou a remessa dos autos à Justiça Comum encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.