Acórdão embargado: ausência de vícios

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.

2. A parte embargante aponta contradição, obscuridade e omissão, no que não analisado o mérito da impetração. Postula o trancamento da ação penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há vício a ser sanado mediante aclaratórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os arguidos vícios referem-se a matéria não apreciada em razão da reconhecida inviabilidade do habeas corpus.

5. O julgador não está obrigado a se pronunciar acerca do mérito de impetração manifestamente inadmissível.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.