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Jurisprudências

TSTRR-RRAg 1028-78.2021.5.09.0652

Intervalo de 15 minutos para mulheres antes do início do labor extraordinário

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

  • Direito do Trabalho
  • Elastecimento mínimo da jornada em 30 minutos
  • Limitação
  • Impossibilidade
  • Reconhecimento
  • Intervalo do art. 72 da CLT
  • Operador de telemarketing

Ementa

RECURSO DE REVISTA. 1. ART. 384 DA CLT. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES ANTES DO INÍCIO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. ELASTECIMENTO MÍNIMO DA JORNADA EM 30 MINUTOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . No julgamento do RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022 (representativo do Tema nº 63 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos) esta Corte Superior fixou a tese vinculante de que o "descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". II . No caso dos autos, o Tribunal Regional limitou a condenação ao pagamento de horas extraordinárias referentes a não-concessão do intervalo do art. 384 da CLT apenas aos dias em que a prestação de serviço extraordinário exceder a 30 minutos. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. INTERVALO DO ART. 72 DA CLT. OPERADOR DE TELEMARKETING. DIGITADOR. EXERCÍCIO CONCOMITANTE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . No caso dos autos, verifica-se que a reclamante exercia, de forma concomitante, a função de operadora de telemarketing e digitação. Nesse contexto, o Tribunal Regional entendeu que por não ser preponderante a atividade de digitador, não fazia jus a reclamante ao intervalo previsto no art. 72 da CLT (intervalo de 10 minutos a cada período de 90 minutos trabalhados). II . Prevalece nesta Corte Superior entendimento no sentido de que o empregado que exerce, de forma cumulada, atividades de telefonista e de digitação, tem direito ao intervalo previsto no art. 72 da CLT. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, a) reconhecer que o tema "ART. 384 DA CLT. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES ANTES DO INÍCIO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. ELASTECIMENTO MÍNIMO DA JORNADA EM 30 MINUTOS" oferece transcendência e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 384 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias em virtude da não fruição do intervalo previsto no art. 384 da CLT, nos dias em que houver labor extraordinário, sem limitação mínima temporal; b) reconhecer que o tema "INTERVALO DO ART. 72 DA CLT. OPERADOR DE TELEMARKETING. DIGITADOR. EXERCÍCIO CONCOMITANTE" oferece transcendência e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 72 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de intervalo de dez minutos a cada noventa trabalhados, como hora extra, e reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença.

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