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Jurisprudências

TSTRR 912-08.2021.5.12.0032

Transporte de numerário por trabalhador não especializado

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO. ATIVIDADE DE VENDAS. DANO MORAL IN RE IPSA. IRR 61 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 927 do Código Civil, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO. ATIVIDADE DE VENDAS. DANO MORAL IN RE IPSA. IRR 61 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A controvérsia diz respeito ao dever de indenizar por dano moral decorrente da exigência de transporte de numerário por empregado não especializado, no contexto de entregas e recebimentos, e à suficiência da exposição ao risco para a configuração do dano, independentemente do valor transportado e do abalo psíquico concreto. II. Constatada a imposição de transporte de numerário, sem qualificação específica e fora do conteúdo ocupacional contratado, a responsabilização civil subsiste por dano moral in re ipsa , nos termos da tese firmada pelo Tribunal Pleno no IRR nº 61 (RR-0011574-55.2023.5.18.0012), sendo irrelevante, para esse fim, a pouca quantia transportada ou a inexistência de violência concreta. III. Ao afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, a Corte de origem adotou entendimento em dissonância com a tese firmada no IRR n. 61. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (c) reconhecer que o tema oferece transcendência e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 927 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para reestabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por dano moral decorrente do transporte irregular de valores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Indexação

Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Correção Monetária

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