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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.348.032

Alegação de contradição no acórdão proferido pela corte local

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Alegação de contradição no acórdão proferido pela corte local
  • Ausência de oposição de embargos de declaração na origem
  • Erro grosseiro
  • Pretensão de restituição de bem
  • Constrição judicial
  • Pretensão de reforma

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. SÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM VINDICADO E PELA EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE REFORMA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No tocante à alegada contradição do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, envolvendo a posse direta e continuada do aparelho por Luana Rabelo Santos - que, em tese, comprovaria ser ela a real proprietária do bem -, e o fundamento relativo à ausência de comprovação segura da titularidade do objeto (e-STJ fls. 323/324), oportuno consignar que o recurso cabível para alegar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, por expressa dicção do art. 619, do CPP, é o de embargos de declaração.

2. A alegação, em sede de recurso especial, de que a Corte local teria incorrido em contradição, sem que tenham sido opostos aclaratórios na instância antecedente, como na hipótese dos autos, configura erro grosseiro e deficiência de fundamentação impeditiva da exata compreensão da controvérsia, atraindo para a espécie a incidência da Súmula n. 284/STF, no ponto.

3. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, dependendo, contudo, a devolução do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (arts. 118 e 120, do CPP). Precedentes.

5. In casu, o Tribunal de origem manteve o indeferimento do pleito de restituição de bem, concluindo, em decisão devidamente motivada, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, que (i) a propriedade do bem vindicado não foi comprovada, diante da "incompatibilidade manifesta entre a nota fiscal carreada aos autos, relativa a iPhone 12 Pro Max 128GB e o bem efetivamente constrito, de modelo iPhone 12 128GB", destacando que os aparelhos em questão se distinguem "por especificações técnicas inequívocas, não confrontadas por perícia técnica, IMEI correlato ou elementos idôneos de identidade" (e-STJ fls. 298/299); e (ii) "a apreensão do iPhone decorreu de mandado autônomo de busca (cautelar n. 5068029-05.2023.8.13.0024), cuja licitude permanece inabalada, subsistindo interesse processual enquanto pendentes eventuais recursos" (e-STJ fl. 299).

6. A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte local, no intuito de abrigar a pretensão de restituição do bem objeto de constrição judicial, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

7. Agravo regimental não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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