Anulação de auto de infração: honorários advocatícios sucumbenciais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO . Esta e. 7ª Turma não se manifestou sobre a consequência lógica da inversão do ônus da sucumbência - a condenação em honorários advocatícios da parte sucumbente, nos termos do art. 791-A, da CLT, razão pela qual devem ser providos os embargos de declaração, a fim de condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos de declaração conhecidos e providos, a fim de sanar omissão.