Furto qualificado: alegações genéricas

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão está em saber se o agravante impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ aplicado na origem, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ mantém-se quando a parte não demonstra, de forma concreta e individualizada, que a controvérsia prescinde do reexame do conjunto fático-probatório e se limita à revaloração jurídica das premissas fixadas no acórdão recorrido, o que não ocorreu no caso.

4. A alegação genérica de que o agravo em recurso especial teria identificado os pontos fáticos incontroversos do acórdão recorrido não configura diálogo suficiente com o fundamento de inadmissão, pois não indica a passagem das razões recursais em que tal apontamento teria ocorrido nem demonstra a subsunção jurídica proposta.

5. A reafirmação de inconformismo com o mérito do recurso especial não pode ser analisada quando persiste o óbice formal de ausência de impugnação específica, que obsta o conhecimento da insurgência nesta sede.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não conhecido.