TSTAg-AIRR 714-80.2017.5.05.0492
Contratação sem concurso público após 05/10/1983
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Contratação sem concurso público após 05/10/1983
- Estabilidade do artigo 19 do adct não caracterizada
- Transmudação automática para o regime estatutário
- Impossibilidade, permanência do vínculo celetista
- Competência da justiça do trabalhao
- Matéria pacificada (art. 896, §7º, da CLT e súmula 333 do TST)
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT NÃO CARACTERIZADA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, PERMANÊNCIA DO VÍNCULO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHAO. MATÉRIA PACIFICADA (ART. 896, §7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO . Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
FGTS; Depósito / Diferença de Recolhimento; Reserva de Plenário; Conversão de Regime Jurídico; Regime Jurídico - Mudança