TSTEDCiv-Ag-ED-ED-AIRR 2189-08.2011.5.03.0017
- nulidade da decisão agravada: negativa de prestação jurisdicional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- - nulidade da decisão agravada
- Negativa de prestação jurisdicional
- Decisão com fundamento per relationem
- Omissão
- Não ocorrência
- Reajuste Salarial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Não há vício na decisão proferida a motivar a oposição dos presentes embargos de declaração (arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). O que se verifica, na verdade, é o mero inconformismo dos embargantes com a decisão prolatada. Embargos de declaração desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Reajuste Salarial; Anistia; Liquidação / Cumprimento / Execução; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada; Competência da Justiça do Trabalho; Transcendência