Responsabilidade subsidiária: poder público

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 246 E 1.118 DO STF. INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO COMPROVAÇÃO. A tese adotada pelo Regional não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. Assim dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 246 E 1.118 DO STF. INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO COMPROVAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 246 da Tabela de Repercussão Geral (RE 760.931), firmou entendimento de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, sendo necessária a comprovação de conduta culposa do contratante público na fiscalização do contrato administrativo. Posteriormente, no julgamento do Tema n.º 1.118 da repercussão geral, a Suprema Corte reafirmou essa orientação, assentando que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando a condenação estiver fundada exclusivamente em presunção de culpa ou na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a demonstração de comportamento negligente do contratante público ou de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo trabalhador e a conduta comissiva ou omissiva da Administração. No caso em apreço, a Corte de origem, imputou ao ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, por entender que não haveria nos autos prova quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais pela prestadora de serviços. Todavia, tais fundamentos não evidenciam conduta concreta da Administração Pública apta a demonstrar falha efetiva na fiscalização do contrato administrativo, limitando-se a extrair a responsabilidade do Poder Público a partir do próprio inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. Nessa senda, impõe-se a reforma do acórdão regional, a fim de adequá-lo à tese de caráter vinculante e efeitos erga omnes do STF. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Hipótese na qual o Regional entendeu que o valor atribuído à causa na exordial deve ser observado para fins de liquidação, nos termos do art. 840, § 1.º, da CLT c/c o 492 do CPC/2015. No julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (publicado no DEJT em 07.12.2023), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida. Nessa senda, submetida a demanda ao rito ordinário, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não importa na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.