Exceção de pré-executividade: enunciado nº 279 da Súmula/STF

Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Reexame de provas. Enunciado nº 279 da Súmula/STF. Fundamentação não combatida. Enunciado nº 283 da Súmula/STF. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento a recurso extraordinário fundado na alegada inconstitucionalidade dos encargos legais aplicados em execução fiscal (juros, correção monetária e multa), por supostamente excederem o índice da Taxa Selic, sendo suscitada a controvérsia por meio de exceção de pré-executividade.

II. Questão em discussão

2. Há as seguintes questões em discussão: (i) verificar se é cabível a discussão, por meio de exceção de pré-executividade, da inconstitucionalidade dos encargos legais aplicados à execução fiscal e (ii) apurar se a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas; e (iii) se o recurso deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, obstando seu conhecimento na via extraordinária.

III. Razões de decidir

3. A discussão sobre a constitucionalidade dos juros, da correção monetária e da multa superiores à Taxa Selic, na hipótese dos autos, foi veiculada por exceção de pré-executividade, cuja admissibilidade limita-se a matérias de ordem pública conhecíveis de ofício e que prescindam de dilação probatória, o que não se verifica na espécie.

4. No acórdão recorrido, assentou-se que a aferição dos índices aplicados pela Fazenda à dívida ativa exigiria reexame de elementos fático-probatórios, atraindo a incidência do enunciado nº 279 da Súmula do STF.

5. A parte agravante não impugnou, de modo específico, o fundamento do acórdão no qual se reconheceu a inadequação da exceptio para a matéria alegada, o que autoriza a aplicação do enunciado nº 283 da Súmula do STF.

6. Inexistindo violação direta a dispositivo constitucional, mas apenas eventual afronta reflexa decorrente da interpretação de normas infraconstitucionais, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental a que se nega provimento.