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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 10198-75.2019.5.03.0017

Adicional de Insalubridade: adicional de Periculosidade

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Adicional de Insalubridade
  • Adicional de Periculosidade
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Unicidade Contratual
  • Assistência Judiciária Gratuita

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA N. 422/TST. 1. Nas razões de agravo, a parte autora sequer cita as matérias impugnadas, pelo contrário, traz somente a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem adentrar em quais omissões configuradas e, cerceio de defesa, sem aprofundar na questão e, sem ao menos discorrer sobre os temas impugnados. 2. Assim, não tendo sido observado o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada, incide, no caso dos autos, o óbice da Súmula n.º 422, I, do TST, a obstar o conhecimento do agravo. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Unicidade Contratual; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Honorários Advocatícios; Cartão de Ponto; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Honorários Periciais; Ônus da Prova

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