TSTAg-ARR 10939-20.2015.5.03.0094
Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014 e antes da lei n.º 13.467/2017
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Matéria objeto do recurso de revista
- Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Horas in Itinere
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Horas in Itinere; Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Mineiros de Subsolos; Indenização por Dano Material; Repercussão Geral; Prorrogação do Horário Noturno; Contagem de Minutos Residuais; Supressão / Limitação por Norma Coletiva