Arguição de ofensa ao princípio do juiz natural: ausência de transcrição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. DESPROVIMENTO. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.