TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0010876-84.2024.5.03.0027
Incompetência da justiça do trabalho: concurso público
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Incompetência da justiça do trabalho
- Concurso público
- Curso de formação
- Fase pré-contratual
- Distinguishing
- Não caracterizado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. NÃO CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, não se divisa a alegada omissão, na medida em que restaram claros os fundamentos com base nos quais o Tribunal Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho, com fulcro no Tema 992 da Tabela de repercussão geral do STF. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator