Estelionato: representação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. DISPENSA. OFENDIDOS. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ.

2. A parte agravante, sustentando ausência de representação no prazo decadencial de seis meses, postula a extinção da punibilidade em relação ao crime de estelionato.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se está evidenciada representação do ofendido em relação ao crime de estelionato.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A representação, nos crimes de ação pública condicionada, dispensa qualquer formalidade.

5. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao afastamento da conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de manifestação inequívoca do ofendido no sentido da representação.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.