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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 217300-73.2005.5.02.0021

Adicional Noturno: adicional de Insalubridade

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Adicional Noturno
  • Adicional de Insalubridade
  • Horas Extras
  • Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização
  • Intervalo Intrajornada
  • Juros

Ementa

AGRAVO DA EXECUTADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO –INOBSERVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA DO ART. 896, § 2º, DA CLT –AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO –SÚMULA Nº 422, I, DO TST As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, concernente à ausência de indicação de ofensa direta à Constituição da República. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Adicional Noturno; Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização; Intervalo Intrajornada; Juros

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