TSTAg-AIRR 217300-73.2005.5.02.0021
Adicional Noturno: adicional de Insalubridade
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional Noturno
- Adicional de Insalubridade
- Horas Extras
- Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização
- Intervalo Intrajornada
- Juros
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO –INOBSERVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA DO ART. 896, § 2º, DA CLT –AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO –SÚMULA Nº 422, I, DO TST As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, concernente à ausência de indicação de ofensa direta à Constituição da República. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização; Intervalo Intrajornada; Juros