Sucessão de empregadores: responsabilidade solidária da empresa sucedida

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO SUCESSOR OU FRAUDE NO PROCESSO SUCESSÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Confirma-se a decisão agravada, por fundamento diverso, eis que constatado que o v. acórdão regional fora proferido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de que, operada a sucessão trabalhista, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações trabalhistas recai exclusivamente sobre a empresa sucessora, sendo admissível a responsabilidade da sucedida apenas em casos excepcionais de fraude ou absoluta insuficiência econômico-financeira do sucessor, o que não restou demonstrado nos autos. Agravo conhecido e desprovido.