Jurisprudências
TSTED-RR 1001006-96.2017.5.02.0018
Pensão mensal vitalícia: critérios de apuração
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Pensão mensal vitalícia
- Critérios de apuração
- Limites da petição inicial
- Omissão
- Cabimento
- FGTS
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO. CABIMENTO. Embargos de declaração acolhidos para limitar a condenação ao pagamento da indenização por dano material (pensão mensal) aos critérios indicados na peça inicial. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Decisão
Acordam os Ministros á unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito, dar-lhes provimento para limitar a condenação ao pagamento da indenização por dano material (pensão mensal) aos critérios indicados no item "41" da peça inicial.
Indexação
FGTS; Plano de Saúde; Estabilidade Acidentária; Férias; Décimo Terceiro Salário; Pensão Vitalícia