CPC/2015: doença ocupacional

RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCAUSA. O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, em que pese tenha registrado que o laudo pericial atestou a ausência de nexo de causalidade entre a doença da autora e as atividades laborais, com amparo na conclusão inserta no próprio laudo sobre o diagnóstico de fibromialgia aliada à descrição dos mecanismos causadores das DORT nele contida; em fotografias que revelaram que a obreira realizava esforço muscular incompatível com sua condição física; em depoimentos que revelaram a existência de ambiente de trabalho hostil, por conta da ansiedade gerada pelas cobranças ao cumprimento de metas de produtividade; e em estudo científico sobre a doença, concluiu que a moléstia que acomete a autora (fibromialgia), ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada. Ficou registrado que, "na perícia realizada, foi atestado que o ‘diagnóstico da Reclamante é compatível com a Síndrome da Fibromialgia’ e o conjunto probatório demonstrou que as atividades desempenhadas em benefício da reclamada, ainda mais considerando o estresse causado pelas exigências do representante patronal, contribuíram para o agravamento do quadro da obreira (Síndrome da Fibromialgia)". É possível haver concurso de causas. Significa atrelar ao desgaste natural outro propiciado pelo trabalho realizado, hipótese denominada de "doença degenerativa não exclusivamente ligada à causa natural". A concausa "trabalho" agrega um componente para que a doença se precipite ou se agrave. Não é, aliás, nenhuma novidade, na medida em que o próprio legislador contempla a incidência de múltiplas causas, ao tratar das concausas antecedentes, concomitantes ou supervenientes (art. 21, I, da Lei nº 8.213/91). Mesmo que degenerativa ou preexistente a enfermidade, não há dúvida da coincidência de causas, uma delas ligada ao labor, o que faz atrair o dever de reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes. Reconhecida, desse modo, a existência de concausa entre a doença da autora e as atividades desempenhadas no réu, correta a decisão regional que entendeu cabível a reparação por danos morais postulada. No que concerne aos danos materiais, a causa de pedir constante da petição inicial é a "patente redução da capacidade laborativa e do prejuízo em relação ao mercado de trabalho", com pedido de pagamento de indenização por danos materiais na modalidade pensão mensal. A esse respeito, o Tribunal Regional, ao fazer referência à redução do "potencial laborativo" da autora, embora não tenha registrado, de maneira clara, que a doença a impediu de exercer o seu ofício ou profissão, ou que foi diminuída a sua capacidade de trabalho, deferiu a indenização por danos materiais, no importe de R$ 50 mil a ser pago em parcela única, pelo fato de a doença ter sido agravada pelo trabalho. Nesse cenário, o registro fático acerca da redução do "potencial laborativo" não pode ser ignorado. No entanto, necessário o provimento parcial do recurso, a fim de que seja definido, em liquidação, o percentual dessa redução. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.