STFARE 1.555.524 AgR
Matéria criminal: estupro de vulnerável
Relator(a): Edson Fachin
- Direito Penal
- Matéria criminal
- Estupro de vulnerável
- Alegação de nuliade
- Intimação
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIADE. INTIMAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado no acórdão recorrido demandaria a reanálise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Penal) e dos fatos e provas constantes dos autos, o que é inviável em sede extraordinária, tendo em vista a ofensa meramente reflexa à Constituição Federal e o óbice contido na Súmula 279 do STF. Precedente.
2. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.