Plano de saúde: sistema unimed

CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. PORTABILIDADE/MIGRAÇÃO ENTRE COOPERATIVAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INVIABILIDADE.

1. Não se verifica violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as questões submetidas à sua a preciação, solucionando integralmente a controvérsia, ainda que em sentido diverso do pretendido pela recorrente.

2. A conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de plano compatível na operadora de destino, à autonomia das cooperativas do Sistema Unimed e ao limite do regime de intercâmbio ao simples ressarcimento entre cooperativas, é fundada na análise do conjunto fático-probatório, e sua revisão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. A pretensão de afastamento da cláusula de reajuste por mudança de faixa etária após os 60 anos permanece prejudicada, em razão do reconhecimento da impossibilidade de portabilidade nos moldes requeridos e da ausência do instrumento contratual firmado com a operadora de origem, o que impede a análise da regularidade da cláusula impugnada.

4. A alegação, formulada apenas nas razões do agravo interno, de que o Tribunal teria adotado premissa fática equivocada quanto à natureza do plano e deixado de aplicar o art. 15 da Resolução Normativa ANS 557/2022 configura inovação recursal e não pode ser conhecida.

5. Os arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, apontados como violados, possuem conteúdo genérico de responsabilização solidária e de desconsideração da personalidade jurídica, sem comando normativo específico sobre responsabilidade solidária entre cooperativas Unimed ou obrigatoriedade de migração de plano, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. Agravo interno improvido.