TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 10617-95.2020.5.03.0135
Base de cálculo do adicional por tempo de serviço
Relator(a): Alexandre Luiz Ramos
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Base de cálculo do adicional por tempo de serviço
- Previsão em norma regulamentar
- Conceito de salário padrão e complemento salário padrão
- Interpretação restritiva
- Gratificação
- Restituição / Indenização de Despesa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE SALÁRIO PADRÃO E COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Gratificação; Restituição / Indenização de Despesa; Indenização por Dano Material; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Competência da Justiça do Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional