Fase de cumprimento de sentença: inclusão de empresa sucessora do empregador

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EMPRESA SUCESSORA DO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 896, §7º, DA CLT E SÚMULA 333/TST. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, dentre outros fundamentos, em razão do óbice do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Explicou que a jurisprudência deste Tribunal Superior já está consolidada no sentido de assegurar, mesmo que apenas na fase de cumprimento de sentença, a inclusão no polo passivo de empresa sucessora da empregadora. No agravo de instrumento, todavia, a parte não investiu contra o referido fundamento, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista, na linha de que o referido ato judicial implicaria violação da Constituição Federal. Assim, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC, o agravo de instrumento está desfundamentado (ausência de dialeticidade) e, portanto, não merece processamento. Agravo não provido.