Pensão mensal: termo inicial

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 515, § 1º, DO CPC. Afasta-se o óbice apontado no acórdão embargado, haja vista a indicação de violação ao art. 515, § 1º, do CPC no que se refere ao termo inicial do pensionamento para dar provimento ao agravo de instrumento, determinando-se o processamento do recurso de revista no tema. Embargos declaratórios providos com efeito modificativo. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COMPLEMENTAR. REFORMATIO IN PEJUS E JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. CONFIGURAÇÃO. 1. O ordenamento jurídico pátrio, com espeque na vedação da reformatio in pejus , determina que o órgão julgador não pode agravar a situação jurídica da parte que recorreu isoladamente. 2. Tal vedação decorre logicamente do princípio dispositivo, do efeito devolutivo dos recursos (atual redação do art. 1031 do CPC) e do princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC). Assim, o tribunal está limitado pela matéria impugnada pelo recorrente ( tantum devolutum quantum appellatum ). 3. No caso, ao dar provimento aos embargos de declaração opostos exclusivamente pela parte demandante, a Corte de origem nitidamente agravou a situação da parte recorrente, ao passo que, mantido o marco inicial fixado na sentença (08.10.2013) quando do julgamento dos recursos ordinários interpostos por ambas as partes, não poderia modificá-lo para 16.11.2016, sob pena de manifesta violação ao contraditório, à ampla defesa e à congruência. Recurso de revista conhecido e provido.