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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 2.829.536

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: não ocorrência

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. SÚMULA 126/STJ. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade; é certo que o descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgamento não configura ofensa aos dispositivos.

2. O acórdão recorrido foi proferido à luz de precedentes do Supremo Tribunal Federal a respeito da disciplina constitucional da não cumulatividade e da supressão de créditos sobre despesas financeiras, configurando fundamento constitucional autônomo suficiente à manutenção do julgado. Ausente a interposição de recurso extraordinário, incide o entendimento desta Corte quanto à inviabilidade do recurso especial em tal hipótese.

3. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

4. Configura inovação recursal a ampliação, no agravo interno, do objeto do recurso especial para abranger despesas relativas a meios de pagamento, distintas das despesas financeiras tratadas nas razões do recurso; a tese não integra o âmbito devolvido e está alcançada pela preclusão consumativa, sendo inviável sua apreciação em agravo interno.

5. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso, fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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