Jurisprudências
STFHC 256.624 AgR
Princípio da unirrecorribilidade recursal: impetração de writ após a interposição de recurso especial com idêntico objeto
Relator(a): Gilmar Mendes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Princípio da unirrecorribilidade recursal
- Dosimetria da pena
- Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta
Ementa
Direito processual penal. 2. Agravo regimental em habeas corpus. 3. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Impetração de writ após a interposição de recurso especial com idêntico objeto. 4. Dosimetria da pena. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. 5. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.